norma nº 133/1972

PREFEITUR4 MUNICIPnL 
Nova Bassano 
--E:::·:::➔
Rio Gr, do Sul 
LEI Nº lJJ/72 
~utoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a 
Comn4 anhia Rioe~ randense de Saneamento - CORS.AN- - para 
a realização de obras de abastec;·men-t d' agua na ci￾dade de Nova Bassano e concessão da exploração dos 
serviços respectivos.- 
Bas aan o , - 
I.TOCENTE ..é1.NGELO BIO'I'TO - Prefeito }f1mici9al de Nova 
!<'AÇO SABER que a Cânara Municipal ªl'rovou e eu san￾ciono e :promulgo a se~uinte Lei: 
strt. lQ - É o Po~er Executivo autorizado a celebrar 
com a Companhia Riogran0ense de Sanea~ento - CORSAN - contrato/ 
para a execuçao de obras de abastecimento àe água na cidade de 
Nova Bassano e concessão da ex~loração dos serviços resrectivos/ 
de acordo com o instrumento padrão adotado p e La a.J.udida E:.1:presa 
obrigar>doh -se o Munic{pio e. concorrer, para o custeio da obra, com 
a importancia correspondente a 25~6( Vinte e cinco por cento) no , ~ 
ninimo, do custeio total.- 
Art. 2Q - Para atendimento das despesas da presente 
Lei, fica autorizado o Poder Ex8cutivo a abrir, oportunamen.te,um 
crédito que será classificado sob o código 4.lol.O. - Bbras PÚ - 
blicas - ~erviço Urbano - Setor de Ruas e Avenidaa.- 
Lrt. Jº - r'.cvogadas as disposições e:.1 contrário,esta 
Lei entrar~ em vigor na data de sua ~ublicaçio.- 
GABINETE DO PRSF~ITO :-1UN:!'C:IP LL D2 NOVA BASSANO - "Rs, 
em 15 de agosto de 1972 
., 
Reg{stre-se e Publique-se 
Nova Bassa!"!.o.- 
~rina 
-PRSF.ZITO￾e 
- 
l~-?3is trado no Livro próprio de Lais: 
Numeradas.- 
-Secretário