norma nº 1208/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Através do ana
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7
JOA LUIZ ZAJACLiNo cul
Sectótário de Administração
EI MUNICIPAL No 1.208/98
" AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CON-
VENIO COM O MUNICIPIO DE SERAFINA CO-
RREA PARA A ESCOLA MUNICIPAL AGRICOLA
DE SERAFINA CORREA - 5a A 8a SERIE,
ATRAVES DE COOPERAÇÃO MUTUA, A CONCE-
DER-LHE AUXILIO FINANCEIRO E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS"
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IE NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereado-
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|res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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LEI
Art.lo - Fica o Municipio de Nova
do, a firmar Convênio de Cooperação Mútua com O
a concessão de auxilio financeiro a
Sa a 8a Série, conforme
o qual faz parte integrante desta Lei Municipal.
autoriza
nvênio anexo,
Art.2o - Fica o Município autoriza-
| | |do a conceder auxilio financeiro a referida escola no valor equivalen-
te a 150 UFIRs/ano/aluno (cento e cinquenta), para atender despesas
destinadas à manutenção/alimentação dos alunos procedentes deste Mu-
(|niciípio.
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,
E:
Ê Art.30 - A titulo de retribuição ou
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contrapartida pelo beneficio recebido, o CONVENENTE administrará as
aulas do currículo básico comum e especial, fornecerá alimentação e
pernoite, conforme regime de internato ou semi-internato.
L| Art.4o0 - As despesas decorrentes da
| [execução da presente Lei Municipal , correrão por conta de dotação or-
| a própria.
: | Art.5o - Revogadas as disposições em
'|contrário, esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publica-
ção.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE
NOVA BASSANO, aos dezenove dias do mês de j
TONIO DALL' AGNOL
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Ed
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E
unicipal
NELSO+:
Prefeito
JOAO LUIZ ACZKOWSKT
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