norma nº 1211/1998

LEI Nº 1.211, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
(Revogada pela Lei nº 1786/2006)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM 
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, com as 
atribuições constantes nos ANEXOS da presente LEI, os quais passam integrar o Plano 
de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal nº 745/92 de 25/08/92.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
01 Tesoureiro P-12
02 Auxiliar de Enfermagem P-11
05 Agente Administrativo P-09
10 Operário P-04
02 Supervisor de Creche CC-1 ou FG-1
Art. 2º Os cargos criados no artigo anterior, serão redigidos pelas disposições legais do 
regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 744/92 de 25 de 
agosto de 1992 e suas alterações).
Art. 3º As atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos criados no artigo 1º 
desta Lei, serão os que constam nos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 19 de junho de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Mun. Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1211/1998 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.