norma nº 1233/1998

LEI Nº 1.233, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E 
INSPETORIA VETERINÁRIA, A INSTITUIR A 
OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE A 
TUBERCULOSE ANIMAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatório o combate e controle à TUBERCULOSE ANIMAL, em todas as 
propriedades de fornecedores de leite in natura e seus derivados, ao consumo da 
população do Município.
Art. 2º O controle a execução e fiscalização ao combate à Tuberculose Animal, será 
através da Secretaria Municipal da Agricultura, por intermédio do Médico Veterinário 
da Inspetoria Veterinária do Município, obedecendo o Regulamento para a Erradicação 
da Tuberculose, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA BASSANO, aos quatro dias do mês de 
dezembro de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Munic. Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1233/1998 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.