norma nº 1234/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1.2314/98
" DECLARA AUTORIZADA DESPESA REALIZA-
DA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS. "
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.lo - Fica declarada autorizada a
despesa realizada pelo Executivo Municipal, no valor de R$ 15.821,84
(quinze mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centa-
vos), relativos a execução da obra de Eletrificação Rural-melhoria de
tensão de rede elétrica na Linha Caçador, executado no exercício de
1997,neste Município de Nova Bassano-RS.
P.Unico - A obra foi realizada me-
diante prévio Processo Licitatório de no 82/97, Modalidade Carta Con-
vite no 70/97.
Art.2o - A despesa referida no artigo
antecedente será suportada exclusivamente pelo Município, uma vez que
as familias beneficiadas, pequenos proprietários rurais, não têm con-
dições financeiras de suportar o ônus da melhoria, necessária e indis-
pensável à sua sobrevivência na atividade primária.
Art.30 - As despesas ocorreram me-
diante dotação orçamentária constante no orçamento de 1997, sob a se-
guinte classificação: 0701-Secretaria de Obras e Viação sa
10603272018-Impl.Ext.Manut.Redes Elétricas e Ilum. Pública, autoriza-
das pelo Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orça-
mentárias.
j Art.4o - A Presente Lei entrará em
Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PRE MUNICIPAL DE
NOVA BASSANO, aos quinze dias do mês de dezembro /dé
NELSO Axronio DALL' AGNOL
PREFEITO |MUNICIPAL
AJACZKOWSKI
SEC. ADMINISTRAÇÃO