norma nº 1236/1998

LEI Nº 1.236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
(Revogada pela Lei nº 1683/2005)
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO CARGO EM 
COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Agricultura, órgão da administração direta da 
Prefeitura Municipal de Nova Basssano, criada pela Lei Municipal nº 519/86, de 13 de 
junho de 1986, passa a ser denominada de "SECRETARIA MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE".
Art. 2º A Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, terá 
por finalidade desenvolver ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento do setor 
agropecuário, bem como daquelas ligadas à proteção ao meio ambiente.
Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Agricultura, 
criado pela Lei Municipal referida no artigo 1º desta Lei, passa a ser denominado de 
"SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE".
Parágrafo único. As especificações do cargo de Secretário Municipal da Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, constam do anexo I, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos dezoito dias do 
mês de dezembro de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKWSKI
Sec. Munic. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.