norma nº 1262/1999

LEI Nº 1.262, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 1786/2006)
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA, 
ZOOTÉCNICA, ZOONOSES E VETORES DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Chefe dos Serviços de 
Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores do Municipio de Nova 
Bassano-RS, com as atribuições constantes no Anexo I da presente Lei, que passa a in￾tegrar o Quadro de Cargos em Comissão da Administração Centralizada do Município, 
com a seguinte classificação:
Nº DE 
CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
01 Chefe dos Serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, 
Zoonoses e Vetores. 06
Art. 2º O Cargo ora criado é regido pelas disposições legais constantes no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Municipais, e terá remuneração correspondente ao CC-6.
Art. 3º O provimento do cargo criado pela presente Lei será por indicação do Prefeito 
Municipal.
Art. 4º As disposições de trabalho do cargo são as definidas no ANEXO I, da presente 
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação 
orçamentária própria.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezessete 
dias do mês de setembro de 1999.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
QUADRO: Cargo em Comissão
CARGO: Chefe dos Serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e 
Vetores.
PADRÃO: CC-06
REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: Curso Superior Completo de Veteriná￾rio.
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar os serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, 
Zoonoses e Vetores do Municipio de Nova Bassano.
EXEMPLO E ATRIBUIÇÕES: Chefiar os Serviços de Assistência Técnica aos 
criadores municipais, estimular o desenvolvimento das criações já existentes no 
município, especialmente de animais de pequeno porte, bem como a implantação 
daqueles economicamente mais aconselháveis, instruir criadores sob problemas 
técnicos, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar serviços 
de orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da 
produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica 
veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação 
anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; controle do borrachudo e 
controle de epedimias, executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 36 horas semanais.
OUTRAS: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagem e trabalho 
aos sábados, domingos e feriados.
PROVIMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Nota: Este texto não substitui o original.