norma nº 1275/2000

o. Publicado em. OS /O2
Através de Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SKI
LEI MUNICIPAL No 1.275/2000
" APROVA CALENDARIO DE EVENTOS DO MU-
NICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2000, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.lo - Fica aprovado o Calendário
de Eventos do Município de Nova Bassano/RS, para o exercício de 2000,
conforme consta no Anexo I desta Lei Municipal.
Art.2o - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a cobrar ingressos e promover outras receitas, quando
for cabível na realização dos eventos, constante da regulamentação de
cada um deles a tabelas de preços.
R Parágrafo Unico - Os recursos arre-
cadados nas promoções, poderão ser utilizados para suplementar as do-
tações orçamentárias do evento.
Art.30 - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os
' eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia a convidados parti-
' cipantes.
Parágrafo Unico - Quando se trata de
' evento oficial realizado de forma integrada com outros Municípios, o
qual exija o deslocamento de delegações representativas, ficando o Po-
der Executivo autorizado a realizar despesas com alimentação, estadia
e ra dos integrantes dessas delegações que representarão o Mu-
nicipio.
| Art.4o - Os eventos poderão ser pro-
movidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entida-
| des privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art.5o - As despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
. Art.4o - Revogadas as disposições em
id esta Lei Municipal entrará em vigbr na data de sua publica-
ão.
MUNICIPAL DE
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL
Prefeito Municipal
(USA E nntque se
ANIS