norma nº 1276/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ZAJACZKOWSKI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ário
de Administração
LEI MUNICIPAL No 1.276/2000
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni-
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei no 1.267/99.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2000 no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte discriminação:
0801 - SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
03070212.049 - MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDARIA DA SAUDE
3120 - Material de consumo...........cccccccccrccrecreo R$ 20.000,00
4120 - Equipamento e material permanente................ R$ 30.000,00
Art. 20 - Servirá como recurso para o
Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a redução na seguinte
rubrica orçamentária:
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA...........cccccccccccces R$ 50.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO,RS, aos Nove dias do mês de Feverftiro de 2000.