norma nº 1280/2000

LEI Nº 1.280, DE 07 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO E O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio conforme 
minuta anexo que faz parte integrante desta Lei, com o Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS, para desenvolver o PRODER 
Programa de Mobilização Comunitária, desenvolvido pelo Sistema SEBRAE, para 
estimular o desenvolvimento dos municípios com o pleno aproveitamento das suas 
potencialidades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao SEBRAE/RS, o 
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 08 (oito) parcelas iguais e mensais, para custeio 
do programa.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos sete dias do 
mês de abril de 2000.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.