norma nº 1300/2000

LEI Nº 1.300, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS 
AO HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE
LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal do Municipio de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso ao 
Hospital Beneficente Nossa Senhora de Lourdes, desta cidade de Nova Bassano/RS, dos 
equipamentos descritos na cláusula 1ª do Termo de Cessão de Uso anexo, o qual fará 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, aos vinte dias 
do mês de outubro de 2000.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.