norma nº 1304/2000

LEI Nº 1.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1263/99 DE 17 DE 
SETEMBRO DE 1999 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER EM NOME DO 
MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA 
PORTOSSERA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LT￾DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.263/99 de 17 de setembro de 1999, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer em nome do Municipio a Doação de 
terreno à Empresa PORTOSERRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos doze dias do 
mês de dezembro de 2000.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.