norma nº 1306/2000

LEI Nº 1.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
ALTERA REDAÇÃO DO INC. V E PÁRAGRAFO 1º DO 
ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1294/2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O Inciso V e o Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1294/2000 de 21 
de agosto de 2000, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.."
"V - Um representante de outro segmento da Sociedade local."
"§ 1º O presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros 
do COMALES presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos doze dias do 
mês de dezembro de 2000.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.