norma nº 1308/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL No 1.308/2000
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
BAIXAR CREDITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ".
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni-
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
| FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
| LEI
autorizado a dar baixa dos débitos de Impostos sobre Serviços de Qual-
quer Natureza e de Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, inscritos ou
não em Divida Ativa, dos contribuintes constantes do Anexo I, que ti-
veram suas inscrições baixadas de Ofício, nos termos do Parágrafo 2o
do Artigo 81 da Lei Municipal no 854/93.
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal,
|
| Art.2o0 - Revogadas as disposições em con-
| trário, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2000.
| NELSO ANTONIO DALL' AGNOL
PREFEITO MUNICIPAL