norma nº 1310/2000

LEI Nº 1.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 1461/2002)
INSERE PÁRAGRAFO 1º E 2º NO ARTIGO 142 DA LEI 
MUNICIPAL 854/93 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica inserido no Artigo 142 da Lei Municipal 854/93 de 02 de dezembro de 
1993, os Parágrafos 1º e 2º que terão a seguinte redação:
"Art. 142. ..."
"§ 1º O valor a ser ressarcido pelos beneficiários ao Município, a título de contribuição 
de melhoria, poderá ser parcelado em até 18 (dezoito) prestações mensais, sucessivas e 
fixas."
"§ 2º Poderá ser concedido parcelamento superior a 18 (dezoito) parcelas mensais até o 
limite de 24 (vinte e quatro) parcelas, desde que a contar da 19º parcela, seja aplicada 
correção definida por indexador oficial que venha a substituir a extinta UFIR."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e dois do 
mês de dezembro de 2000.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.