norma nº 1312/2000

Publicado em. 29 2 (2000
Através de Lim SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é 2
indo Administração .
LEI MHIHICIFAL NO t.3172/2Z000
“ AUTORIZA -D- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO A& EMPRESA MEDABIL
VARCO PRUDEN S/A, E-DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS."
NELSO- ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni-
cipal de Nova Bassano Estado do Rio Grande do Bul;no uso de suas
W atribuições legais.
y FAÇO SABER, que a Camara Municipal apro-
vor eceu sancionv e promulgo a seguinte LEI:
Art.io — Fica q Poder Executivo Munici-
pal autorizado a conceder com base nas Leis Municipais de nas
l.159/97 e 1.207/2000, incentivo através da isenção de ISSN,
pelopertocdo de 15 Cquinze) anos, & empresa MEDARIL VARLO PRUDEN
S/A, estabelecida em Nova Bassano, de conformidade com vu definido
ne “Termo de Acordo Administrativo” minuta anexa, que farã parte
integrante desta Lei.
Unidade II da empresa através da Lei Municipal ng 1. 286/2000,
fica ratificada, estendendo-se q beneficio, através desta Lei à
| UNIDADE 1.
É
| fArt.Zo — À isenção de ISSON autorizada &
|
Art.I3o — À presente Lei entrará em vigor
| na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de do de
) jangsiro de 2001.
| Avrt.do — Revogam-se as disposições em
contrários E
-“GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO/ES, aus vinte e nove dias do de-dezembro de ZÕ0O
NELSO ANTONIO DALL * ABNOL '
PREFEITO MUNICIPAL
UN + ADMIN