norma nº 1318/2001

LEI Nº 1.318, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 1877/2006)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 790/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 14 da Lei Municipal nº 790 de 26 de fevereiro de 1993 que "Estabelece 
a política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de 
atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências", passará 
a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 14. O prazo para as entidades prestarem contas será de 30 (trinta) dias contados 
do recebimento do auxílio, salvo no encerramento do exercício que será até trinta e um 
de janeiro do ano seguinte."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e um.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretaria de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.