norma nº 1348/2001

LEI Nº 1.348, DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO 
DE IMÓVEL MUNICIPAL AO GANPI - GRUPO DE ARTES 
NATIVAS POUSADA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do bem de propriedade do 
Município, abaixo descrito, ao Grupo de Artes Nativas Pousada do Imigrante GANPI:
Uma sala localizada no andar térreo do prédio do Centro Administrativo Municipal 
situado na Rua Silva Jardim, nº 505, Nova Bassano/RS.
Art. 2º A Permissão reger-se-á conforme o Termo de permissão de Uso em anexo, o 
qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, em 03 de 
agosto de 2001.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.