norma nº 1349/2001

LEI Nº 1.349, DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO 
DO IMÓVEL MUNICIPAL À BANDA SANTA CECÍLIA DE 
NOVA BASSANO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do bem de propriedade do 
Município, abaixo descrito, a BANDA SANTA CECÍLIA de Nova Bassano/RS.
Dependências do prédio do CENTRO CULTURAL MUNICIPAL, situado na Rua Silva 
Jardim, nº 578, Nova Bassano/RS, instituído pela Lei Municipal nº 1223/98.
Art. 2º A permissão reger-se-á conforme o Termo de Permissão de Uso em anexo, o 
qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, em 03 de 
agosto de 2001.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.