norma nº 154/1973

LEI N!l 154/73 
PREFEIJURn 
Nova Bassano 
MUNICIP4L 
Rio Gr. do Sul 
Autoriza o poder Executivo assinar 
entre esta Prefeitura e o ~stado - 
do Rio Grande' do Sul, através da - 
~ecretaria de Educ~ção. 
ENIO LUIZ BOSCATO, Pre:feito Municipal de 
Nov:a Bassano. 
- 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou- 
' e_. eu sanciono 'e promulgo a seguinte lei. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo 
de acordo entre o Governo do Estado do Rio Grande 
do Sul, at~avãs da Secretaria de Educação e ~ulty 
ra e a Prefeitura Municipal de Nova fJassano, ten
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do por :finalidade a,-execU:ção, contràale, expansão, 
descentralização e atualização do ensino- no prim~ 
iro grau no meio rural. 
Art.2~ - revogadas as ~isposiçÕes em contrário. 
1 Art. J9,- Apresente lei entrará em vigor na·ctata de sua pu￾oricaçã~. 
GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPAL DE,NOVA BASSANO-~- 
de maio de 197J.- 
.I; . ' 
~
•~eg~re-se e publique-se 
Dario D. 
-
J
~ 
. Caldieraro 
Secretário Muni~ipal . 
Pre:f'eito Municip~l 
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