norma nº 1352/2001

LEI Nº 1.352, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO 
DE IMÓVEL MUNICIPAL À COMUNIDADE DE SÃO 
VALENTIM, EM NOVA BASSANO/RS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do bem de propriedade do 
Município, abaixo descrito, à Comunidade São Valentim, Linha Silva Jardim, Nova 
Bassano/RS:
Dependências do prédio da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto REGISBERTO 
PELLIZZARI, localizada na Linha Silva Jardim, no Município de Nova Bassano/RS, 
criada pelo ATO SE nº 04708, cujas atividades foram cessadas através do Decreto nº 
06/94 do Poder Executivo Municipal, conforme anexo.
Art. 2º A permissão reger-se-á conforme o Termo de Permissão de Uso em anexo, o 
qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, em 24 de 
agosto de 2001.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS,
Nova Bassano, 06 de agosto de 2001.
Senhor Prefeito:
Nós abaixo assinados, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Linha Silva 
jardim, Comunidade de São Valentin, em Nova Bassano/RS, vimos pelo presente 
solicitar se digne conceder permissão para uso do prédio da Escola Municipal 
Regisberto Pellizzari, devidamente desativada por este Poder, com o objetivo de 
desempenharmos nossas atividades, encontros e reuniões religiosas.
Enfatizamos que zelaremos pela limpeza e conservação do prédio.
Na certeza de sermos atendidos desde já agradecemos.
Nota: Este texto não substitui o original.