norma nº 1353/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em 4
Através cia my pol
metia,
MARIA HELENA GROMEE ARDO
Secratária de Admiist anos
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL" AGNOL, Prefeito Municipal de
sano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento
nistração Municipal, relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes de que trata esta
etas Prioritárias constantes do ANEXO I.
$ 1º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o ANEXO
as Fiscais, conforme $ 1º, do art. 4º, da LC nº 101/2000, compreendendo:
cálculo da receita corrente líquida;
resultado nominal e primário;
consolidação da dívida pública;
demonstrativo de despesa com pessoal, para o Executivo e para o Legislativo;
previsão da receita para os exercícios de 2002, 2003, 2004, a realizada nos
exercícios de 1999 e 2000 e a projetada para o exercício corrente;
demonstrativo de aplicação de recursos decorrentes da alienação de ativos;
demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000.
$ 2º. Integra a presente Lei o ANEXO 3, de Riscos Fiscais.
2 Art. 2º. A partir das prioridades e objetivos constantes do
? de Metas Prioritárias desta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o
e 2002, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros de que trata
da presente Lei.