norma nº 1356/2001

LEI Nº 1.356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
(Revogada pelas Leis nº 1468/2002 e nº 2249/2009)
INSERE A COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE NA 
LEI MUNICIPAL Nº 854/93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam inseridas na TABELA VII - Tabela para lançamento e cobranças de 
Taxas de Expediente e Preços Públicos da Lei Municipal 854/93 - Código Tributário 
Municipal - as Taxas de Expediente abaixo:
1.9. Inscrição em concurso R$ 20,00
1.10. Outros atos ou procedimentos não previstos R$ 5,00
Art. 2º O procedimento para o lançamento, cobrança e demais atos pertinentes 
obedecerá às disposições contidas na Lei Municipal supramencionada - Código 
Tributário Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a 
partir de primeiro de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, em 15 de 
outubro de 2001.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.