norma nº 1362/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em. 25, 10/40).
Através de
Dea es mmramçes
“MARIA MEL e G 5
LEI MUNICIPAL N.º 1.362/2001 Secretária de Administração a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRA 1TAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio
ul, no uso de suas atribuições legais,
- FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou com EMENDA MODIFICATIVA e eu
promulgo a seguinte
“LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação emergencial, pelo
cento e vinte) dias, do cargo de ENFERMEIRA PADRÃO, devendo preferencialmente o
possuir comprovada experiência na função pública referente ao cargo, percebendo o valor de R$
ntos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), proporcionalmente às horas efetivamente
| 81º O prazo constante no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa)
| necessidade.
Art, 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº 744/92-
Único, e demais disposições aplicáveis da mesma Lei.
Art, 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
*08.01- Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social
03.07.021.2033- Manutenção Desenvolvimento Atividades de Secretaria
3.1.1.1- Remuneração dos demais servidores
3.113 - INSS Demais Servidores
| Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
te do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL
Prefeito Municipal
blique-se
cipal de Administração