norma nº 1371/2001

LEI Nº 1.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO 
ESCOLAR DO MUNICÍPIO O ESTUDO SOBRE 
LOGRADOUROS DA CIDADE, BEM COMO O NOME 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
NELSO ANTONIA DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão nos conteúdos da área de Estudos Sociais, de estudo 
sobre logradouros da cidade, bem como o nome das Escolas Municipais e Estaduais 
com seus respectivos históricos.
Art. 2º Fica estabelecido que os Professores responsáveis por esta matéria serão, 
preferencialmente, ligados à área de Estudos Sociais.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quatorze dias 
do mês de dezembro de 2001.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.