norma nº 1379/2001

publicado em 21.7 SU / QU. |
Através de O
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO =; edad
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
LEI
Art. 1º. A receita para o exercício de 2002 é orçada em R$ 5.358.000,00
Úinco milhões e trezentos e cinquenta e oito mil reais), e será arrecadada de conformidade com à
gislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
ECEITAS CORRENTES
ibutária R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) o
atrimonial R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
ta Agropecuária R$ 800,00 (Oitocentos reais)
eceita de Serviços R$ 137.500,00 (Cento e trinta e sete mil e quinhentos reais)
fansferências Correntes R$ 5.304.000,00 (Cinco milhões, trezentos e quatro mil reais)
lilras Receitas correntes R$ 82.700,00 (Oitenta e dois mil e setecentos reais)
RECEITAS DE CAPITAL
! lenação de bens R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais)
tduções FUNDEF R$ 642.000,00 ( Seiscentos e quarenta e dois mil reai s)
DTAL GERAL DA RECEITA R$ 5.358.000,00 (Cinco milhões e trezentos e
Iqienta e oito mil reais)
Art.2º. A despesa para o exercício de 2002 é fixada em R$ 5.358.000,00(
milhões e trezentos e cinquenta e oito mil reais) e será realizada de conformidade com as
ificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
À Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos
5 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, S 8º, da Constituição Federal, a:
I- abrir crédito suplementar para atender a despesas relativas à aplicação ou à transferência de
Pitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;
H — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou
ade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da
ão;
HI — abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no-ex ício
0, até o limite do saldo bancário livre; TOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO EAR RCA CIONAL IGRNDO
Secretária de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento)
a despesa total autorizada;
V — realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação de receita e
recer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos
te e oito dias do mês de dezembro de 2001.
Prefefto Municipal
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Vá!
RÍA LENA GIOMBELLI GABARDO
ia noi de Administração