norma nº 1384/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO “js;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2002
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
: INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO
é DE NOVA BASSANO AO PROGRAMA DE CADASTRAMENTO
E NACIONAL DE USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAUDE”.
: NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 05
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público equipe composta de 06 (seis) membros, a
fim de realizar cadastramento domiciliar no Município de Nova Bassano, RS, atendendo
determinação do Governo Federal, através da Portaria MS/GM 017/2001, que fará parte integrante
desta Lei Municipal.
O EE RR
Art. 2º- Para a finalidade desta Lei, o Ministério da Saúde repassará recursos
através do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cadastro
efetivado, conforme regulamenta a Portaria nº 39/2001, art. 10, anexa.
: Parágrafo único. Além do valor disposto no caput deste artigo, o Município pagará a
importância de R$ 0,40 (quarenta centavos) por cadastro efetivado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
orçamentária.
1 08.02 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
É 10.301.0107.2043 — MANUT. DAS ATIV. FUNC. DO FMS
) 3.1.90.11.01.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES
3.1.90.13.02.01 — INSS — SERVIDORES
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei a Minuta de Contrato Administrativo anexa.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bkssano, RS, aos quinze dias do mês de
fevereiro de 2002.
| NELSO ANTONIO DALL'AGNOL
: Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se ?
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