norma nº 1387/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ermida as
Secretária de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.344/2001, CELEBRADO
ENTRE (6) MUNICÍPIO E A
EMATER/ASCAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
“* Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
- promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO
ADITIVO conforme Minuta anexa, ao Convênio autorizado pela Lei Municipal nº 1.344/2001,
- celebrado com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e
* Assistência Rural - ASCAR.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da
- seguinte dotação orçamentária:
05.01- secretaria da Agricultura
20.606.0087.1011- Participação nos Projetos de Extensão Rural
3.3.90.39- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- R$ 3.700,00
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de primeiro de j janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos
ainze dias do mês de fevereiro de dois mile dois.
NELSO ANTONIO DALL'AGNO
Prefeito Municipal
“Registre-se e publique-se
ie Helena Giombelli Gabardo
tária *a Municipal de Administração t