norma nº 1388/2002

, NICIPAL DE NOVA BASSANO .
PREFEITURA MU puseado em LE 707) GT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fo 6/8
Através da comem
+48 RDO
Secreto de Administração
LEI MUNICIPAL N.º 1.388/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
' i NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do
Rio! Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
" seguinte... .
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação emergencial,
pelo prazo;de 90 (noventa) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente
ao padrão específico.
Nº DE CARGOS É DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
04. Professor 20 h semanais Ref. Magistério
Eraninira aa 4º E os. valores a serem percebidos, correspondem ao respectivo Padrão
Referencial. do Magistério, de conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público-
Municipal.
2º. 'O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90
- (noventa) dias, caso os trâmites legais do concurso público não estejam concluídos.
“Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº
1.369 de 14 de. dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art, 3º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
orçamentária:
06.03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2028- MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
Er 3.1.90.11.02.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS PROFESSORES
S- R$ 20.000,00
+ 3.1.90.13.02.02- INSS DOS PROFESSORES EFETIVOS R$ 8.000,00
— Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
do mês de fevereiro de dois mil e dois. NO, RS, aos quinze dias
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL
Prefeito Municipal