norma nº 1391/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
T GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO Publicado em AS, 4
Através ce,
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LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2002 o,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002 — LEI
MUNICIPAL Nº 1.379/2001 - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"'AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
no, Estado do Rio Grande do Sul, no uso-de suas atribuições legais,
: FAÇO SABER que a Câmara de. Vereadores aprovou e eu
no e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica-o- Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
O Especial no Orçamento de 2002 ( Lei Municipal nº 1.379/2001), no valor
0.307,91 (Sessenta mil, trezentos: e sete reais e noventa e um centavos),
seguinte-classificação orçamentária:
ECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
= Fundo-Mun. Saúde —FMS —Recurso Vinculado
- Saúde
301 — Atenção Básica
01.0107 — Assistência Médica à População
01.0107.1029.— ENS —Fundo Nacional da Saúde
200.00 — Equipamentos e Material Permanente...
ti . Art. 2º. Servirá de recurso para o Crédito Especial autorizado
o igo anterior Os recursos provenientes do Superavit Financeiro ( Saldo do
Sivo Potencial) do Exercício. de 2001, referente à transferência da União —
Vênio nº 1221/2000, do Fundo Nacional da Saúde-FNS, conforme
Onstrativo no ANEXO ÚNICO desta lei. É
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRErE MUNICIPAL DE NOVA
SANO, RS, aos quinze dias do mê eiro da&2002.
NELSO ANTONIO DALL'AGN:
Prefeito Municipal
TRE-SE E PUBLIQUE-SE
ELENA GIOMBELLI GABARDO