norma nº 1397/2002

; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2002
PUC CIPAL A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIC AL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Vice-Prefeito Municipal em
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
ulgo a seguinte
LEI: a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
special no Orçamento de 2002 ( Lei Municipal nº 1.379/2001), no valor de
entos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
- Administração Governamental
7 Precatório nº 49744.512/96-2
- Sentenças Judiciais... R$ 10.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito Especial
tigo anterior a redução da seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
Previdência Social
- Previdência Básica
Prev.Social a Serv.do Município pelo Regime Geral
Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Aposentadorias...
10.500,00
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EFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO “UEvés dé O a
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ADO DO RIO GRANDE DO SUL - EN Or :
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
eiro dia do mês de abril de dois mil e dois.
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IVALDO DALLA COST
Vice-Prefeito Municipal em Exercício