| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/99, REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.400, DE 01 DE ABRIL DE 2002. (Revogada pela Lei nº 2359/2010) INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1273/99 REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVALDO DALLA COSTA Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei Municipal nº 1273/99 e inserido o parágrafo 4º no mesmo artigo o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. ... § 2º Revogado... § 4º Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos: a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo constitucional de 1,3 sobre a remuneração mensal; b) afastamento por ocasião de licença-gestante. sem ônus para os cofres públicos; c) gratificação natalina a ser paga no mês de dezembro de cada ano." Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria 08 - Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social 08.04 - Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0027 - Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente 08.243.0027 2056 - Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.1.1.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 3.1.90.13.02.01 - INSS servidores Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nº 1273/99 e nº 1354/2001. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dois IVALDO DALLA COSTA Vice-Prefeito Municipal em Exercício Registre-se E Publique-se MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO Secretaria Municipal e Administração DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS Nº 05/2002 META: OBJETIVO: ESTIMATIVA DE GASTOS Discriminativo 2002 2003 2004 Gastos com vencimentos e encargos p/ Conselho Tutelar 18.300,00 18.300,00 18.300,00 TOTAL 18.300,00 18 300,00 18.300,00 ORIGEM DOS RECURSOS DISCRIMINATIVO 2002 2003 2004 Recursos próprios 18.300,00 18.300,00 18.300,00 Recursos vinculados TOTAL 18.300,00 18.300,00 18.300,00 Nova Bassano, 20 de março de 2002. Nota: Este texto não substitui o original.