norma nº 1401/2002

LEI Nº 1.401, DE 01 DE ABRIL DE 2002.
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1383/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FICANDO 
A EMENTA CITADA COM A SEGUINTE REDAÇÃO 
AUTORIZA OS SUCESSORES DO SR JOÃO DAGNESE 
A REGULARIZAREM O LOTEAMENTO DAGNESE 
NESTE MUNICÍPIO.
IVALDO DALLA COSTA Vice-Prefeito Municipal de Nova Bassano em Exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou com Emenda Aditiva e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei municipal Nº 1383, de 15 de fevereiro de 2002 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam autorizados os sucessores do Sr. João Dagnese a regularizar área de 
propriedade do mesmo, conhecida por Loteamento Dagnese. nos termos do Projeto 
Urbanístico elaborado pelo engenheiro civil Gilberto Balzan, protocolado na Prefeitura 
Municipal de Nova Bassano na data de 15/04/99 sob o nº 051086."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos constantes na Lei municipal 
nº 1383/2002.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS ao primeiro dia 
do mês de abril de dois mil e dois.
IVALDO DALLA COSTA
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se E Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretaria Municipal e Administração
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 20/2002
Adiciona redação à Ementa do Projeto de Lei nº 20/2002 que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
"ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL, Nº 1383/2002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICANDO A EMENTA CITADA COM A SEGUINTE 
REDAÇÃO; AUTORIZA OS SUCESSORES DO SR. JOÃO DAGNESE A 
REGULARIZAREM O `LOTEAMENTO DAGNESE`, NESTE MUNICÍPIO, 
FICANDO INALTERADA A NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º
Sala da secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, aos vinte seis dias do mês de 
março de dois mil e dois.
EDUARDO MOTTA CALDIERARO
Presidente
SÉRGIO LUIS LUVISON
Secretário
IVANOR BIOTTO
Membro
Nota: Este texto não substitui o original.