norma nº 1417/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicado em. EMI A te f
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
jo Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
eguinte
LEI
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação
do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao padrão
lo prazo de 90 (noventa) dias.
GoS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
Pediatra 20 h semanais 15
$1º. O valor a ser percebido, corresponde a R$ 991,46 (novecentos e
um reais e quarenta e seis centavos), proporcionalmente ao número de horas
trabalhadas
: 8 2º. 0 prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais
dias, caso os trâmites legais do concurso público não estejam concluídos.
Art. 2º, O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei
389 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte
amentária:
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08.02- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
10.301.0107.2043- Manutenção das Atividades Funcionais FMS
3.1.90.11.01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.13.02.01- INSS Servidores
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dejNova Bassano, RS, aos quatorze dias do
O de dois mil e dois.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL
Prefeito Municipal
Ublique-se
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Através de.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2002 ptptglca ração PO