norma nº 1420/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A NELÍMA GIOMBELL GABARDO ||
Secretária de Administração. RDO j
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2002, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL* AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
o Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
eguinte e)
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no Anexo
Erioritárias da Lei Municipal nº 1.353/2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
de 2002, a seguinte Meta:
ÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
| OBJETIVO RECURSOS
isição de veículos para|Dar condições de manter | Federais — R$ 50.500,00.
álunos. melhorar o transporte escolar com a | Próprios — R$ 1.000,00.
aquisição de 01 (um) veículo. |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
o de 2002 ( Lei Municipal nº 1.379/2001), para fins de execução da meta mencionada no artigo
Valor de R$ 51.500,00 (Cinquenta e um mil e quinhentos reais), correspondendo R$ 50.000,00 a
al, R$ 1.000,00 à contrapartida municipal e R$ 500,00 à previsão de rendimentos decorrentes da
Tecurso no mercado financeiro, com a seguinte classificação orçamentária:
SO] [SO
ltençã
[0607] -
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Unidades Subordinadas
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
“im Aquisição de veículo para transporte escolar/Rec. Min. Educação/FNDE
tg ê Equipamentos e Material Permanente................. semestre R$
fo ar: 8 1º. Servirá de recurso para cobertura de parte do Crédito Especial autorizado
DE o O recurso proveniente de transferência federal, conforme Convênio com o Ministério da
E, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ..... OMG. mma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “O Bnsretária do hdrministnção
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — Unidades Subordinadas
Educação
Ensino Médio
vá Ensino Regular com Formação Profissional
1492018 Transporte escolar — Ensino Médio
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
nai;
..R$ 1.500,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte
do mês de junho do ano de dois mil e dois.
NELSO ANTÔNIO DALL” AGNOL
Prefeito Municipal
RE SE E PUBLIQUE-SE
PR OO de
o PLENA GIOMBELLI GABARDO
Meia Municipal de Administração