norma nº 160/1973

Nova Bassano Rio Gr. do Sul 
LEI }!O 160/73 
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sanciono e promulgo , seguint~ Lei: 
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Nova Baas anc , a liIVIS~J MU.~ IGI, ; l, D, r DUC _:;·0 (I-.H. :. •) des tinr.:da 
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a'àci:iner o p roces s o ecuc ti··o oo munici?-'io e -s ses sor ar o !~::refel￾to Municip~l P.m as suatos de e ~UC?Çro. 
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sua manuten;ao. 
r..rt. 3;.;i - ~ D .. H.E. estrutu~r;r ... se-á conforme o or￾gano grama snexo , 
t:rt. ).~ .. - : nréí p rae: chi:.1H1to dos cargos pr<?vistos 
no o rganog r 
"tn; anexo, ser~o 0es:Lgan os se rv í.do res , incluÍr1vs no - 
q~afro ~o tmssoal da . rPfeiturs. ·}1unici!"'rl. 
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A:rt. 5~, - .-.~, cor:i.,tietencia.s d~ D.;i.E. e dos elerne.n￾tos que a compõem .ccns t am no r nexo , 
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Art. 62 - A presfnte lei entrara em vigor n0 ctata 
de sua puoli.cação, se.1ro set.s efeitos retroativos, ~ partir do -- 
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2.2. (le maio de 1973, revogadas as ~is,µosiçoes em ccat rar í.o , 
J;;:,binete ê.-:> i>refei to E!m .iov,· HPssari.::,, em 1n e1~ - 
Junho de 1973. 
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