norma nº 1427/2002

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publicado em. 09/08 702...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secrel kra de Adyinistração
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2002 À
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR,
COMPLEMENTAR E/OU ALTERAR METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
iRio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
LEI
At. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no Anexo de
CAÇÃO — ENSINO MÉDIO o o
Í o = OBJETIVO o RECURSOS
DEsiltansporte escolar. Manutenção dos veículos de| Próprios — R$ 45.000,00.
transporte escolar. Contrato de |
prestação de serviços com pessoas
físicas e jurídicas para atender o
transporte escolar de 2º grau, de
acordo com a legislação vigente.
. Aust. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar e/ou
Seguintes metas e objetivos do Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.414/2002, que |
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003: , Hi
ICULTURA ,
. — |OBJETIVO Ê RECURSOS o
ssistência ao pequeno |Dar apoio técnico ao pequeno | Próprios - R$ 51.500,00 4
produtor, colocando à disposição y
máquinas agrícolas, sementes,
adubos e fertilizantes, diretamente
ou em convênios com órgãos
oficiais, Estaduais e Federais e |
através de contrato com entidades
especializadas, bem como a
prestação de serviço especializado
no campo veterinário.
tibia
IÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
OBJETIVO o RECURSOS
ASPAVÉS DO meme cn ENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO |... ne 3 pets tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aa na GIOMBELLI GABARDO
de coleta de lixo|como promover programas
relacionados a este objetivo;
auxiliar na coleta das embalagens
tóxicas do meio rural e manter os
serviços de coleta de lixo
terceirizado; implantação da coleta
seletiva de lixo na sede e no meio
rural do Município.
OBJETIVO = , RECURSOS |
Implantação de controle da | Implantar o programa de controle Próprios — R$ 18.000,00.
é da água e ações dejda qualidade da água para o
ntação do programa. consumo humano, com análises
i bacteriológicas e tratamentos
necessários de todos os poços;
implementar o programa com a
aquisição de materiais,
equipamentos e serviços que se
fizerem necessários.
OBJETIVO .
Assistência social à|Prestar assistência social a toda a | Próprios — R$ 40.000,00.
carente. população carente do município, | Estaduais - R$ 50.000,00.
- social geral a toda a | dando proteção e acompanhamento | Federais — R$ 30.000,00.
necessário, integrando o programa
com a saúde e a educação, num
conjunto de ações de apoio às
famílias em situação de pobreza,
através de programas como de
renda mínima, de geração de
renda; de ações que possibilitem a
inserção de pessoas no mercado de
trabalho; de ações de apoio sócio
familiar; de ações que tenham como
público-alvo os portadores de
deficiência c outras formas de
atendimento em geral.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
“sato a GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos nove
Eis de agosto do ano de dois mil e dois.