norma nº 1430/2002

eis A AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO “cdr acao das
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL via da Adinlnistração
LEI MUNICIPAL N.º 1.430/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSO ANTONIO DALL* AGNOL, Prefeito Muniicpal de Nova Bassano, Estado do
Emferande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação emergencial,
o de até 90 (noventa) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor
dente ao padrão específico. -
RGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
Prof. de Língua Inglesa 20 h semanais Ref. Magistério
$1º.0 valor a ser percebido, corresponde ao respectivo Padrão Referencial do
tio, de conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art, 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº
4 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
06.03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2028- Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação
3.1.90.11.02.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Professores efetivos.
1.90.13.02.02- INSS dos Professores em Efetivos Exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Osto de dois mil e dois.
NOVA BASSANO, RS, aos nove dias do
Prefeito Municipal
TSE E PUBLIQUE-SE