norma nº 1431/2002

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Piravés de
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NA GIOMBELLI GABARDO
tária de Administração
LEI MUNICIPAL N.º 1,431/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Mi UNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação emergencial,
0 Ras até 90 (noventa) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente
específico.
GOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
Cirurgião Dentista 20 h semanais 15
$1º. O valor a ser percebido corresponde a R$ 991,46 (novecentos e noventa e um
enta e seis centavos) e será pago proporcionalmente às horas efetivamente cumpridas.
Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº
le 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
E)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
08.02- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
10.301.0107.2043- Manutenção das Atividades Funcionais do FMS
3.1.90.11.01- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3.1.90.13.02.01- INSS- Servidores
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos nove dias do mês
de dois mil e dois.
NELSO ANTONIO DALL”
Prefeito Municipal
NOL
TRE-SE E PUBLIQUE-SE
bonds
LENA GIOMBELLI GABARDO
Municipal de Administração