norma nº 1434/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO .
LEI MUNICIPAL N.º 1,434/2002
DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do
de do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
LEI
Ar. 1º. Fica criada gratificação para os integrantes da Comissão de Licitações, do
Art. 2º. O valor da gratificação paga, mensalmente, corresponderá a R$ 200,00
entos reais) para o ocupante da Presidência da citada Comissão e de R$ 50,00 (cinquenta
[easipara os demais membros titulares.
: S 1º Os membros suplentes, que substituírem os titulares por período igual ou»
a 30 (trinta) dias, terão direito à gratificação, em substituição ao titular faltante.
8 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não se incorporará, em qualquer
DoisSEi'ao vencimento do servidor beneficiário.
na Art. 3º. A gratificação criada por esta Lei será regida, no que couber, pelo Regime
Bco Único dos Servidores Municipais — Lei Municipal nº 1.369/2001.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
Meulchtária:
1- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
$04.122.0010.2005 — Manut. das Ativ. de Func. da Secretaria de Administração
90.11.01.00 — Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores
90.13.03.01 — RPPS — Servidores
4.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
23.0012.2010 - Manut. das Ativ. de Func. da Secretaria da Fazenda
90.11.01.00 - Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores
1.90.13.03.01 - RPPS — Servidores
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“MARIA HELENA GI GABARDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secratária de Administração
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO