norma nº 12/1965

ES'l'ADO D• O RIO GRANDE 00 SUi, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
J.216c; LEI Nº•••••'J••• 
ORÇA A REClsITA E FDt A DESP A DO MtnUCtPIO DE NOVA BASSARO, 
PARA O &XERCfCIO DE 1.965.- 
F'ELI, BERTO AN'l'Õf!~O DALLA COS'l'At Prefeito Mun1o1pal de Nova • 
Baasano.- 
FAÇO SABER, que a c&mara Municipal aprovou ti eu sano1ono • - 
promulgo a seguinte lel, 4e acôrdo com as atr1buiçSes qUe me alo con - 
fe1'1das no ArtQ. 61 da tel Orgânica em vigor no Mun1c!p10.- 
.Am:O. 10. - A Receita do ~unic!p1o 4e Nova Bassano, para o 
Exerc!cio de 1.965( Mil novecentos e sessenta e c1nco), & orçada em Crf 
47.875.750( uarenta e sete m1lbõea, oitocentos e setenta e cinco mil, 
setecentos e cinquenta crw:eiros) e ser! arrecadado de acirdo com a L! 
gialação vigente obedecendo a seguinte classificaçüp1 
m;CEIT,)S ÇQRREritE§ 
10 Receita 'l'r1butú1a •••••••••••••••••• Cr 15.770.750. 
20 Receita Patrimonial ••••••••••••••••• " 5.000 
3a 'l'ransterênc1as Correntes•••••••••••• " 30.510.000 
40 Receitas Diversas ••••••••••••••••••• " 80.000 
RECEITAS PJ CAPITAL 
10 Operações de Cr'41to. • •• • .••••••• •• •• Cr 10.000 
20 Aux!lios do Estado•••••••••••••••••• n 1.500.000 
~o 20. • A Despesa do Mun1cfp10, para o Elceee!cio de mil 112 
vecentos e sesseta e cinco, fixada em Cri 47.875.750( ~enta e sete 
milhões, oitocentos e setenta e cinco mU.,setecentos e cinquenta C111.1Z e! 
roa) e será reo.l.Uada de acôrdo com as espec1f'1pções dos quadros ane - 
xoa, e r1cam fazendo parte integrante desta Lei, obedec1dae. ainda aª! 
guinte class1f1oaçãoa 
PE§PBQA§ ÇQRRENAf& 
1a D• PESAS de Custe10s ••••••••••••• 1 •• cr 21.370.000 
2Q Transferências Correntes•••••••••••• " 1.170.000 
PftSPFt§AS DE ÇAfl♦Alt 
1a Investimentos ••••••••••••••••••••••• n 25 .335.750 
ART~ 3(l - l 1ca o Prefeito autorizado a realizar com antec1pa￾çlo da Receita do EEer°'1c1o, as operações de crédito que se fizerem 
necess!rias para atender as dospests do Mun1c!p10, at& o limito de Cr$ 
4.787.575( ~uatro milhões, setecentos e oitenta e sete mll,setecentos e 
setenta e cinco cruzeiros) •• 
. ._ 
ESTADO D• O RIO GRANO!, DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ARTO 4Q - Fica o Prefeito autorizado a abr1 cr&litos su - 
plementares att, a "1portatic1a de Cr 15.000.000 ( uinze m1lh8es de 
Cl"UZeiros) desde que seJam obedecido.s as determinações constantes do 
AJ'tigo b3, da Lei 1'320 de 17 de i:aat'ço de 1.964.- 
.At\TO 5a. Revogadas as disposições e~ contrú10, a presen￾te lei entrar4 8ll vigor na data de sua publ1cação.- 
OABIBETB DO PREFEITO ·milICIPAL DE NOVA B S o, /..os dezessete dias do 
mês de maio de 011 novecentos e sessenta e cinco.- 
. a~ ~&;ln 
ISD~nTo Al11'ÔNIO DgL COSTA 
~~O •!UNICIPAL 
REGitTRE-SE E PUBLl U SE 
NOVA BASSANO •• 
RESGIST O FLS. l:,/l.4 DO 
LIVRO HA l· D LEIS NUMERADAS ••