norma nº 1439/2002

LEI Nº 1.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERMITIR O USO DE IMÓVEL À COMUNIDADE DE SÃO 
FRANCISO DE ASSIS, BOA FÉ, EM NOVA BASSANO￾RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do bem de 
propriedade do Município, abaixo descrito, à Comunidade de São Francisco de Assis, 
Boa Fé, Linha Senador Ramiro, Nova Bassano. RS;
- Dependências do prédio da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Tiradentes, 
localizada na Linha Senador Ramiro. no Município de Nova Bassano, RS, criada pelo 
DECRETO nº 118 de 15/06/1934, regulamentada pela Portaria nº 21022, cujas 
atividades foram cessadas através do Decreto nº 31/92 do Poder Executivo Municipal, 
anexo
Art. 2º A permissão reger-se-á conforme o Termo de Permissão de Uso em anexo, o 
qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 23 de 
agosto de 2002.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Ao Exmo. Sr.
NELSO DAL`AGN0L
DD. PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO,28 de Julho de 2002.
Nós abaixo-assinados, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Linha 
Senador Ramiro, Comunidade Sio Francisco de Assis de Boa Fe, era Nova Bassano, 
RS, vimos pelo presente se digne conceder permissão para uso do prédio da Escola 
Municipal Tiradentes, devidamente desativada por este Poder, com o objetivo de 
desempenharmos nossas atividades, encontros e celebrações religiosas.
Enfatizamos que zelaremos pela limpeza e conservação do prédio.
Contamos como sempre com vossa valiosa colaboração.
N. Termos
E. Deferimento
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1439/2002 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.