norma nº 1440/2002

pubiicado em 23./ 8.7 OH
Através de ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ENA GIOMBELLI GABARDO
ria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NELSO ANTONIO DALL” AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do
de do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou'e eu sanciono e promulgo a
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratação emergencial,
de 120 (cento e vinte) dias do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor
ente ao padrão específico.
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81º. O valor a ser percebido corresponde a R$ 991,46 (novecentos e noventa e um
renta e seis centavos) e será pago proporcionalmente às horas efetivamente cumpridas.
Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal nº
4 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Unico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação
08.02- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0107.2043- Manutenção das Atividades Funcionais do FMS
3.1.90.11.01- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
3.1.90.13.02.01- INSS- Servidores
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três dias do
Osto de dois mil e dois.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL
Prefeito Municipal
E-SE E PUBLIQUE-SE
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LENA GIOMBELLI GABARDO
Administração