| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.446, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Bassano-RS, para prestação de mútua colaboração, o qual faz parte integrante desta Lei. Parágrafo único. A assinatura do Convênio ratifica situação de fato, já prestada desde 01/01/2002. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 30 de setembro de 2002. NELSO ANTONIO DALL` AGNOL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO Secretária Municipal de Administração Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1446/2002 - Nova Bassano-RS Nota: Este texto não substitui o original.