norma nº 1448/2002

LEI Nº 1.448, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
CEDÊNCIA DE DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA 
MUNICIPAL 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cedência de dependências da Escola Municipal 15 de 
Novembro, à empresa Universitário - EJA, para fins de ministrar aulas de conclusão do 
Ensino Fundamental, aos funcionários da Empresa Doux Frangosul S/A.
§ 1º Em contrapartida à cessão mencionada no caput deste artigo, a cessionária 
oferecerá ao Município a montagem de um laboratório de informática na Escola 
Municipal 15 de Novembro, de acordo com as necessidades da Escola.
§ 2º O laboratório citado no parágrafo anterior deverá ser instalado no prazo máximo de 
03 (três) meses, contados da data da primeira aula ministrada na Escola pela cessionária.
Art. 2º O Município disponibilizará as dependências da escola acima citada, no turno da 
noite, até 31 de dezembro de 2003, prorrogável até 31 de dezembro de 2004, mediante 
instrumento próprio.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 30 de 
setembro de 2002.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1448/2002 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.