| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 202, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO cacto em . AB. 41/02. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Através de. NU nv MAREA HCÂENA GIOMBELL GABARDO Secretária de Administração LEI MUNICIPAL Nº1.463/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova sano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e ulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2002 ( Lei Municipal nº 1.379/2001), por redução orçamentária, no valor de R$ 0,96 (Doze mil, quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos), com as seguintes classificações SECRETARIA DA ADMNISTRAÇÃO 0012.3008 Administração dos Recursos Financeiros 3.00.00 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária............iiso R$ 9.581,07? SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-MDE 0012.3009 Administração dos Recursos Financeiros Juros, Deságios e Descontos da Divida Mobiliária...........iiiiitess R$ 93,75 : SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.0012.3010 Administração dos Recursos Financeiros Juros, Deságios e Descontos da Divida Mobiliária............ies R$ 2.916,14 Art. 2º. Servirá de recurso para o Crédito Especial autorizado no artigo a redução da seguinte rubrica orçamentária: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO We 0010.2005 Manut. das Atividades de Func.da Sec. Adm. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. erececeereeaeno R$ 12.590,96 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos dias do mês de novembro do ano de dois n NELSO ANTÔNIO DALL” AGNOL refeito Municipal