norma nº 1469/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Rtravás dO un
LEI MUNICIPAL Nº1.469/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPLEMENTAR META DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2002, A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL*AGNOL, Prefeito Municipal de Nova
ssano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
implementar a seguinte Meta e o seguinte objetivo do Anexo de Metas Prioritárias da Lei
icipal nº 1.353/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002:
SAÚDE
OBJETIVO RECURSOS
4 — Aquisição de veículo. | Aquisição de veículo para ser | Próprios R$ 20.000,00.
utilizado em visitas
Domiciliares, serviços de
vigilância epidemiológica,
atividades educativas e
vigilância sanitária.
Aquisição de 01 veículo para | Próprios R$ 80.000,00.
deslocamento em busca de
assistência médica
especializada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publtcacdo em 29.7 AL 70%.
Através de ,.
opte ENA GLOMBELLT 67
Secretária de Administração "DO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
cial no Orçamento de 2002 , por redução orçamentária, no valor de R$ 80.000,00, com a
uinte classificação orçamentária:
2 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.0107. 3011 Aquisição de veículo
14.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 80.000,00.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.0107. 1024 Construir e Equipar o Posto de Saúde
90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
EÓs vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.
Prefeito Municipal
istre-se e Publique-se
laria(Nelena Giombelli Gabardo
etária Mun. de Administração