norma nº 1470/2002

LEI Nº 1.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 1522/2003)
ALTERA O ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1370/2001 - PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 1370/2001 passa a vigorar com a seguinte 
redação
"Capítulo IV
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO"
"Art. 20. ...
§ 1º..
§ 2º Será concedida licença para qualificação profissional que consiste no afastamento 
do profissional da educação de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, 
assegurada sua efetividade para todos os fins de direito e será concedida para frequência 
a cursos de capacitação e aperfeiçoamento, em instituições credenciadas, que será 
concedida mediante os seguintes critérios;
I - Ter cumprido o estágio probatório:
II - O horário do curso deverá coincidir com o horário de trabalho;
III - O curso deverá ter correlação com a educação;
IV - O profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível;
V - Apresentação do atestado de matrícula da instituição com a comprovação de 
horário;
VI - Compromisso de terminar o curso no prazo regular prevista pela instituição;
VII - Renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional, com a 
apresentação de comprovante de matrícula e do novo horário de estudos; e
VIII - Aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas.
§ 3º O pedido de licença para qualificação profissional ou renovação deverá ser 
encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 01 de março e 01 de agosto, 
respectivamente, sendo que o órgão concessor terá 15 (quinze) dias para se pronunciar a 
respeito.
§ 4º Enquanto durar a licença, o profissional da educação não poderá assumir novos 
cargos remunerados, públicos ou privados, sob pena de ter revogada a licença.
§ 5º Essa licença somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura de Termo de 
Compromisso, em que o profissional se obrigue a prestar serviço no Sistema Municipal 
de Ensino, por prazo igual ao da duração da licença, sob pena de restituir aos cofres 
públicos, os vencimentos e vantagens então percebidos, calculados em seu valor 
atualizado."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 29 de 
novembro de 2002.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1470/2002 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.