norma nº 1473/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
o Orçamento de 2002 ( Lei Municipal nº 1.379/2001), por redução orçamentária, no valor de R$ 18.000,00
Dezoito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
2.361.0047.2028 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação
90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................ eee R$ 18.000,00..,
Parágrafo único. Servirá de recurso para o Crédito Especial, autorizado no
aput deste artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária:
603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
2.361.0047.2028 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação
90.11.02.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Professores em Efetivo Exercício[.......R$ 18.000,00.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos
Veze dias do mês de dezembro do ano de dois mil i
NELSO ANTÔNIO DALL” AGNOL
Prefeito Municipal
egistre-se e Publique-se
EE nro Giombelli Gabardo
ecretáriy Mun. de Administração