norma nº 1476/2002

LEI Nº 1.476, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 11 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 886/94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 886/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A escritura de doação dos imóveis com as benfeitorias conterá as seguintes 
condições e encargos:
IV - cláusula de reversão do domínio do município do imóvel com suas benfeitorias, em 
caso de mudança de residência ou de domicílio do beneficiado ou de sua família."
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 886/94 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, em 13 de dezembro 
de 2002.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.